Jurisprudência – Inquérito Judicial para Abandono de Emprego

EMENTA:

Abandono de Emprego. Caracterizado o abandono em seus dois elementos: o objetivo, diante da ausência ao trabalho por mais de trinta dias; o subjetivo, no depoimento pessoal da A., em que declarado não haver interesse em retornar ao trabalho. Inquérito para apuração de falta grave julgado procedente na origem. Sentença mantida.

Retirado de JUSBRASIL em 04/11/2009.

TRT 4ª Região 96.006964-0 RO

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Uruguaiana, sendo recorrente MARIA ROSÁLIA LUQUES SI­GOUNAS e recorrido DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODA­GEM – DAER.

Recorre ordinariamente a requerida, inconformada com a procedência do inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo empregador. Sustenta, em síntese, a extemporaneidade do inquérito, porque proposto 14 meses após o afastamento da requerida de suas funções, em afronta à Súmula-403 do STF, tendo ocorrido a decadência. Invoca os termos da própria decisão de origem, reconhecendo que a transferência para Alegrete violou as disposições do artigo 469 da CLT. Argumenta, outrossim, não ter deixado de comparecer ao serviço, e sim ter sido sumariamente transferida para outra localidade, enquanto estava em licença médica, e tendo, na cidade de origem, residindo consigo sua mãe enferma.

O R. apresenta contra-razões.

Em parecer exarado às fls. 141/142, a Procuradoria do Trabalho opina pela reforma da sentença.

É o relatório.

ISSO POSTO:

A MM. Junta, entendendo caracterizado o abandono de emprego, e, destarte, configurada a falta grave prevista no artigo  482, alínea “i”, julgou procedente o inquérito de apuração de falta grave, autorizando a despedida da ora recorrente.

A tese central do recurso é a extemporaneidade do ajuizamento da medida, implicando  decadência do direito, com fulcro na Súmula 403 do STF. Alega-se, ainda, a arbitrariedade da transferência de Uruguaiana para Alegrete, tendo em vista estar, a recorrente, à época, de licença médica,  além da grave enfermidade de sua progenitora.

Inicialmente, afasto, a decadência do direito argüida no apelo.

O prazo de 30 dias para instauração de inquérito para apuração de falta grave, é contado a partir da data da suspensão do empregado. No caso em exame, não houve suspensão da recorrente. Releva salientar que a suspensão referida no artigo mencionado é de caráter disciplinar e não há, nos autos, qualquer notícia de que tenha a recorrente sido punida com o afastamento do trabalho.

Houve, isso sim, suspensão do pagamento dos salários, medida elementar, diante da ausência da recorrente ao trabalho, e esta não pode ser confundida com medida disciplinar.

De outra parte, o fato de ter a empregadora esperado 14 meses da suspensão, repisa-se, do pagamento dos salários para ajuizar o inquérito, não caracteriza ausência de imediatidade.

Os documentos juntados aos autos comprovam, à saciedade, que, à data do ajuizamento do inquérito (13.05.94), ainda estava em tramitação a sindicância instaurada pelo DAER relativa ao abandono de emprego ( fl.105). Inclusive não há nos autos qualquer conclusão definitiva a respeito, na área administrativa.

É incontroverso que a recorrente deixou de comparecer ao serviço, injustificadamente, a partir de 03.03.93. O documento de fl.50 noticia que a mesma esteve em licença médica até 02.03.93.

Portanto, resta perfeitamente caracterizado o elemento objetivo  da falta cometida – abandono de emprego.

A justificativa das ausências em vista de transferência abusiva é irrelevante no presente feito.

Em princípio é direito do empregador transferir o empregado por necessidade de serviço. Acaso abusiva, a transferência, incumbia à recorrente, através de meio adequado, revertê-la.

A inércia da servidora faz presumir a legalidade e a aceitação implícita da transferência.

Por fim, os termos do  depoimento de fl. 43 enseja certeza da presença do elemento subjetivo da falta cometida: o ânimo de abandonar o emprego. Perguntada se tinha algo mais a declarar disse a recorrente  não ter mais interesse em voltar a trabalhar para o DAER, já que estabelecida em Uruguaiana. O depoimento perante o juízo (fl.115), de igual sorte revela estar a recorrente trabalhando com uma irmã.

Incensurável, destarte, a decisão de primeiro grau, ao julgar procedente o inquérito e autorizar a despedida da servidora.

Nego provimento.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Irani Rodrigues Palma, em negar provimento ao recurso.

Intimem-se.

Porto Alegre, quinta-feira, 18 de setembro de 1997.

BEATRIZ BRUN GOLDSCHMIDT – Juíza-Presidente

CARMEN CAMINO – Juíza-Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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