Gabarito Extraoficial – Curso Fraga – BH

Comentários e sugestão de resposta da prova da 2ª fase do exame de ordem 2009.2 – CESPE/UnB, Área Trabalhista, elaborados por MARIA INÊS GERARDO [1],

PEÇA PROFISSIONAL

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/05/08, ocupava o cargo de recpcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/06/09, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxilio-doença. Cessado o benefício, em 20/07/09 e passados 10 dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante Aviso de Recebimento. José não atendeu à notificação e, completados 30 dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação publicado em jornal de grande circulação, mas , ainda assim, José não retornou ao trabalho.

Preocupada com a rescisão do Contrato de Trabalho, com a baixa da CTPS, como o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional de advocacia.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada para satisfazer-lhes judicialmente o interesse.

Resposta sugerida:

Como destaquei nas aulas, a peça processual cabível para que a empresa pague as verbas decorrentes da extinção do contrato para não incorrer em mora (multa do art. 477, § 8º da CLT) é a Ação de Consignação em Pagamento, prevista no art. 890, CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769, CLT, que tem rito especial (IN 27, TST, indicada em aula).

O Autor da ação (Consignante) é o empregador e o Réu (Consignado) o empregado.

Após a qualificação das partes, deve abrir um tópico: DO CONTRATO DE TRABALHO – informando a data de admissão, função, salário e o afastamento decorrente do auxílio doença e os fatos narrados pela banca.

Abrir tópico DO ABANDONO DE EMPREGO – fundamentar o abandono de emprego no art. 482, alínea “i” do TST e entendimento – S. 32, TST e informar que em razão da justa causa são devidas apenas as férias integrais com acréscimo de 1/3.

Não há saldo de salário, pois o empregado ficou afastado em razão do benefício previdenciário.

Requerer a procedência do pedido reconhecendo a justa causa por abandono de emprego e o depósito da quantia devida bem como a citação do Consignado para levantar o depósito ou oferecer resposta, conforme art. 893, CPC, protestar por todos os meios de prova e dar valor à causa correspondente ao valor devido.

QUESTÃO 1

Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em um reclamação trabalhista movida por um ex empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00.

Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta.

Resposta sugerida:

Conforme abordado em aula, o depósito recursal previsto no art. 899, §1º da CLT visa garantir futura execução. Assim a empresa deveria efetuar o aludido depósito, eis que o deferimento da gratuidade de justiça implica na dispensa do recolhimento das despesas processuais, mas não abrange o depósito recursal, justamente por ser importância destinada ao pagamento do empregado em futura execução. Assim, havendo condenação em pecúnia, a empregadora deveria efetuar o depósito recursal. Nesse sentido S. 128, I do TST.

OBS: Embora a IN nº 3 do TST, no item X, não exija depósito recursal na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, seria necessária a COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, com descrito no referido item da IN 3, TST em referência, o que não é possível deduzir do caso apresentado.

QUESTÃO 2

Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda recebeu aviso prévio indenizado em 12/06/09 na forma estipulada na CLT. Em 14/06/09, ela recebeu exames laboratoriais que comprovaram sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos 30 dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de 30 dias mera ficção jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

Resposta sugerida: Maria faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT, eis que conforme entendimento consagrado na Súmula nº 244, I do TST, o desconhecimento da gravidez por parte do empregador não impede a estabilidade. Sendo assim, como a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho, Maria tem direito à estabilidade provisória até 5 meses após o parto, razão pela qual poderá ajuizar Ação Trabalhista postulando a reintegração e o pagamento de todas as parcelas advindas da estabilidade provisória, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ainda não transcorreu o prazo dessa estabilidade – S. 244, II do C. TST. Comentei em aula as hipóteses de estabilidades e o pedido de reintegração com antecipação de tutela ou liminar (dirigente sindical).

QUESTÃO 3

A microempresa Alfa foi demandada por Antonio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidos, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguindo que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa sob o argumento de que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora e aplicou a pena de confissão.

Considerando a situação hipotética apresentada, informe, à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do TST, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.

Resposta sugerida: O juiz não agiu corretamente uma vez que de acordo com a previsão contida no art. 54 da Lei Complementar nº 126/06, a microempresa poderá se fazer substituir perante a Justiça do Trabalho por terceiros que tenham conhecimento dos fatos, mesmo que não tenham vínculo trabalhista ou societário. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 377, do TST que exclui a exigência da condição de empregado do preposto quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme previsão do art. 54 da LC 123/06. Questão abordada em aula.

QUESTÃO 4

Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação de tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, que providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do TST.

Resposta sugerida: A medida processual cabível para que a empresa possa obter o efeito suspensivo do recurso ordinário interposto contra decisão de deferiu antecipação de tutela em sentença é a ação cautelar, conforme entendimento consagrado na S. 414, I do C. TST, por ser o meio cabível para dar efeito suspensivo ao recurso, uma vez que nos termos do art. 899 da CLT, os recursos, na Justiça do Trabalho, terão efeito apenas devolutivo. Mais uma questão dada em aula.

QUESTÃO 5

Em um processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam devidamente quitadas, a empresa reclamada apresentou, em fase de contestação, cópia simples de vários documentos cuja autenticidade foi atestada por certidão emitida pelo advogado da empresa. O advogado da reclamante, em réplica, argumentou que o advogado não possui poderes para apresentar, no processo, certidões de autenticidade de cópias.

Nesta situação hipotética, as cópias simples quitadas na contestação podem se analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta.

Resposta sugerida: Nos termos da nova redação do art. 830 da CLT, promovida pela Lei nº 11.925 de 17/04/09, as cópias oferecidas como prova podem ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Segundo referida previsão legal, impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original. (Falei nas aulas para levar as alterações recentes, deixei as cópias na Xerox).

Desejo boa sorte a todos

Maria Inês Gerardo.

Fonte: Curso Fraga

Formada pela UFRJ. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professora e Coordenadora de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Estácio de Sá, com aulas teletransmitidas na Graduação e para todo o País nos Cursos de Revisão para o Exame de Ordem; Professora do Curso Fraga; Servidora Pública exercendo o cargo de Assistente Secretário de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho.

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