Jurisprudencia – TST – Abandono de Emprego

O pomo da discórdia no último Exame de Ordem (OAB/CESPE – Certame 2009/2), na prova prático-processual de Direito do Trabalho, foi a elaboração da peça cabível. O exercício trazia a situação hipotética:

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.

Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.

Evidente,  todo burburinho tem gravitado em torno de qual seja a peça cabível — seria uma Ação de Consignação em Pagamento? Inquérito para Apuração de Falta Grave? Reclamação Trabalhista pelo Empregador? — mas, a questão traz em seu escopo, muitos pontos obscuros e falhos, que abrem margem à uma série de interpretações lacônicas.

Neste caso, independentemente de ser ou não caso de estabilidade; de ser ou não cabível a ACP ou IAFG, uma coisa temos como dado certo: José não retornou ao emprego, 30 dias após, cessado o benefício. Ocorreu ou não ocorreu a JUSTA CAUSA?

Sérgio Pinto Martins (in DIREITO DO TRABALHO, ed. 25,  p.358 ) ensina que:

Os elementos da justa causa podem ser descritos como objetivos E subjetivos.

O elemento subjetivo é a vontade do empregado, e pode ser verificado se agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou com dolo, se o obreiro realmente teve a intenção de fazer certo ato.

(…)

Requisito fundamental é a imediação na aplicação da sanção ao empregado. A pena deve ser aplicada o mais rápido possível ou logo após o empregador ter conhecimento da falta, para não descaracterizá-la. (…) Caso o empregador assim não proceda, há uma presunção de que a falta não foi tão grave, a ponto de abalar a relação de emprego, havendo perdão tácito por parte do empregador em relação ao ato praticado. (…) Falta não punida é falta perdoada pelo empregador.

Ora. É aqui que muita gente, ao ler o exercício, logo pensou: “Que absurdo! Funcionário folgado… acaba a licença médica e não retorna? Justa causa nele!”. Quem assim raciocinou, agarrou-se à Súmula 32 do TST:

“ABANDONO DE EMPREGO – Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Muita gente se agarrou à esta súmula, tal qual o náufrago que se agarra à Bóia Salva-Vidas. Mas há consenso que este prazo de 30 dias não é absoluto, taxativo.  Comporta exceções: tanto para mais, quanto para menos. É, pois, apenas um “balisador jurisprudencial”, para direcionar as decisões dos tribunais e juízes inferiores, em cada caso concreto.

Como exemplo de como o prazo tridecenal é elástico, podendo ser alargado, colhemos o seguinte julgado:

DISPENSA MOTIVADA – ABANDONO DE EMPREGO – A caracterização da dispensa motivada por abandono de emprego exige prova robusta e incontestável, face o prejuízo de ordem moral e profissional que pode acarretar ao empregado. Não basta, entretanto, somente a prova material da falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Necessário se faz a prova do animus abandonandi.

(TRT 17ª R. – RO 2050/2001 – (591/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 22.01.2002)

Agora, como exemplo de que o prazo pode ser encurtado, temos outra decisão:

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS – As provas acostadas configuraram-se suficientemente hábeis para caracterizar o abandono do emprego, antes de decorridos 30 (trinta) dias, não podendo a presunção de dispensa imotivada sobrepor-se a fatos incontestes.

(TRT 15ª R. – Proc. 15504/00 – (10476/02) – 1ª T – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 18.03.2002 – p. 44)

Portanto, mais uma vez, presumir que os trinta dias da Súmula 32 do TST configuram um prazo ABSOLUTO é uma ignomínia! O problema em momento algum deixa claro que o Empregado NÃO QUIS mais voltar a trabalhar; da mesma forma, ele ainda poderia justificar o porquê de não ter se apresentado à empresa (p. ex: recurso pendente de apreciação junto ao INSS).

Presumir que os 30 dias são absolutos, é inadmissível; por suposto, presumir que a Justa Causa operou-se “de fato”, é de uma pasmice ainda maior. Dentro do direito do trabalho vigora do princípio do in dubio pro operario; justamente, por isso, não pode o empregador (no caso, quem elaborou a peça prática, colocando-se como advogado da empresa) “supor” que ocorreu justa causa e que são devidos os valores, e consigná-los em juizo.

Não vou me adentrar no mérito da questão “inquérito ou consignação?”.  O fato é que, a justa causa por abandono de emprego NÃO FICOU CONFIGURADA. E apenas por isso, já trata-se de um grave erro do examinador.

Vejamos mais jurisprudências sobre o tema, retiradas do artigo  “Abandono de Emprego” da advogada Líris Silvia Zoega T. do Amaral:

Aviso em jornal

ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO. A simples publicação de abandono de emprego em jornal de circulação da região não tem o condão, por si só, de caracterizar o referido abandono.”

(Acórdão unânime da 1´. Turma do TRT da 9º. Região; RO-5373/89 – Rei. Juiz Silvonei Sérgio Piovesan – DJ PR de 30.11.90, pág. 129)

ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÕES EM JORNAIS – INEFICÁCIA – CARACTERIZAÇÃO DESTA FALTA GRAVE – Ao alegar a ocorrência de falta grave ensejadora da dispensa motivada do trabalhador, a empregadora assumiu o ónus de prová-la (art. 818, da CLT), devendo fazê-lo de modo a não restar dúvida da ocorrência do fato, da culpa do empregado e da relação de causalidade.

As publicações efetuadas em jornal local, denunciando o abandono de emprego ou incitando o empregado a retornar ao serviço, não produzem nenhum efeito jurídico porque:

a – o patrão possui o endereço do empregado, ou devia possuí-lo, pois é elemento que consta do registro de empregados, sendo mais fácil e menos oneroso a chamada via postal;

b – não existe imposição legal obrigando quem quer que seja a ler jornais, tanto menos um empregado que, se souber ler, certamente não tem recursos para comprá-los;

c – as publicações não possuem os mesmos efeitos jurídicos dos editais, pois o empregador deve possuir o endereço do empregado, inaplicando-se o art. 231, do Código Civil;

d – o empregador deveria ter usado a ação de consignação em pagamento, ao verificar o abandono de emprego, esquivando-se de eventuais responsabilidades futuras.

Além do mais, o abandono de emprego caracteriza-se pela ocorrência concomitante de dois elementos: um objetivo, configurado pela ausência continuada e injusta por um período de trinta dias consecutivos (Enunciado nº 32, do Colendo TST); outro subjetivo, sendo um ato intencional, traduzido no ânimo de o emprego [sic] não mais retornar ao serviço. Recurso desprovido.

(Acórdão unânime do TRT da 24a Região – RO 1.359/95 – Rel. Juíza Geralda Pedroso – DJ MS de 18.10.95, pág. 51)

ABANDONO DE EMPREGO. ANÚNICO PUBLICADO EM JORNAL CONVOCANDO EMPREGADO PARA COMPARECER AO SERVICO NÃO PRODUZ QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS.  O empregado não está obrigado a ler jornais, inexistindo qualquer previsão legal para tal procedimento inadequado e até abusivo, podendo caracterizar responsabilidade civil por abalo moral e de crédito.

(Acórdão unânime da 2ª Turma do TF da 12ª Região – RO-V 2229/89 – Rei. Juiz C. A. Godoy Ilha – DJ SC de 03.08.90, pág. 37)

Caracterização

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – ELEMENTOS TIPIFICADORES – PROVA –  Para alicerçar a justa causa é necessária a prova, a cargo do empregador, da ocorrência dos dois elementos tipificadores do abandono emprego: o objetivo, consubstanciado na ausência prolongada e injustificada do obreiro, e o subjetivo, que se revela pelo animus de não retornar ao serviço.”

(Acórdão, por maioria de votos, da 8a Turma do TRT da 2a Região – RO 02970226922 – Rel. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DJ SP de 02.06.98, pág. 160)

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – CONVOCAÇÃO POR EDITAL – Convocação por edital é uma medida extrema que o empregador toma quando não mais é possível encontrar o empregado que não comparece ao emprego. Assim, indiscutível que o não atendimento ao chamado constitui prova suficiente para caracterizar o abandono de emprego ensejador da dispensa por justa causa prevista no art. 482, alínea l, da CLT.

Acórdão unânime da 4a Turma do TST – RR 212795/957 – Rel Min. Galba Velloso – DJU 1 de 07.03.97, pág. 5789

Descumprimento de aviso prévio – não configuração

ABANDONO DE EMPREGO. QUANDO NÃO OCORRE. Empregado que não cumpre aviso prévio e que recebe de seu empregador não pratica falta, antes renuncia a um direito de forma regular.”

(Acórdão unânime da 5a. Turma do TRT da 2a. Região – RO-02890146540 – Rel. Juiz Alce de Pinho Tavares – DJ SP de 07.03.91, pág. 108).

“EMPREGADA QUE DEIXA DE COMPARECER NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR – INEXISTÊNCIA DA FALTA DA DESÍDIA OU DO ABANDONO DE EMPREGO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 73, do Col. TST, a empregada que deixa de comparecer ao serviço no período do aviso prévio dado pelo empregador não incorre na falta grave do abandono de emprego, por ser reconhecido que na hipótese o que ocorre é tão-somente o abandono do restante daquele referido prazo, estipulado na espécie como direito do trabalhador, que a ele pode renunciar. O mesmo entendimento afasta a possibilidade de se considerar como manifestação de desídia a referida ausência.”

(Acórdão da 3a Turma do TRT da 10a Região – RO 4.287/97 – Rel, Juiz Bertholdo Satyro – DJU3 de 06.03.98, pág. 53).

Consignação em pagamento

“Na hipótese de abandono de emprego, incumbe à Empresa o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, sob pena de não eximir-se da multa por quitação à destempo.”

(Acórdão unânime da 8a Turma do TRT da 1a Região – RO 15937/95 – Rel. Juiz João Mário de Medeiros – DJ RJ II de 23.09.97, pág. 105).

“Ação de consignação em pagamento. É cabível a ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, com vistas a configurar a mora do trabalhador quanto à alegada recusa no recebimento de seus créditos em razão de rescisão contratual.”

(Acórdão unânime da 2a Turma do TRT da 8a Região – RO 5.091/92 – Rel. Juiz Vicente Fonseca – DO PA de 28.06.93, pág. 13).

Ônus da prova

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO. Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado, deve ser robustamente provada a justa causa. A juntada unicamente do cartão de ponto e de jornal contendo publicação não comprova o abandono de emprego, principalmente quando o autor alega que foi dispensado

(Acórdão unânime da 3a Turma do TRT da 2a Região – RO 02920366607 – Rel. Geraldo Passini – DJ SP de 06.07.94 pág.79).

“ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – Constitui ônus da prova do empregador a prova da falta grave cometida pelo empregado (artigo 333, II/CPC), não se desincumbindo de tal ônus, acolhe-se a tese da demisão imotivada arguida na inicial.”

(Acórdão unânime TRT da 7a Região – RO 01994/96 – Rel. Juiz Jacintho Moreira Salles – DJ CE de 13.09.96, pág. 94).

4 Respostas to “Jurisprudencia – TST – Abandono de Emprego”

  1. acredito que n caso concreto da prova não caberia peça judicial, caberia sim ao empregador demitir o empregado convocando-o para receber suas verbas rescisórias no sindicato, pois ele tinha mais de um ano de serviço na empresa; o que é outro ponto que o problema não abordou, digo, homologação no sindicato da categoria.

  2. ARTUR SOARES Says:

    É um absurdo o que o CESPE ESTÁ FAZENDO CONOSCO!!!

  3. Roseli de Paula Rezende Says:

    Acontece que José recebeu notificação para retornar ao trabalho, e nem seguer se justificou.
    Isso é prova suficiente para a justa causa e consignação em pagamento, já que assinou a notificação e não se manifestou fazendo com que ficasse pressumido o ânimus de não retornar ao trabalho. Veja-se o que diz a jursprudência:
    Abandono de emprego- Prova- Embora consagrado o princípio da continuidade do vínculo empregatício, o não comparecimento do obreiro, injustificadamente, com remessa de telegramas pelo empregador, gera presunção de seu ânimo de abandonar o trabalho. (TRT/SP – 00134200700602002 – RO – Ac. 3aT 20090326630 – Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald – DOE 19/05/2009

  4. Cássio T. da Costa Says:

    Ao meu entender não existe erro subsistencial no problema, ao ler o enunciado verificamos que o empregado apesar de estar recuperado , recusou-se a retornar ao ambiente de trabalho, ora ter recebido a correspondencia, e ter sido notificado por edital; configurando o art 482 da CLT e súmula 32 e 62 do TST, a idéia do legislador e do principio da continuidade da relação de emprego, não é prejudicar o empregador ao ponto de ter que implorar o comparecimento do empregado, serve apenas como paradigma de proteção ao hiposuficiente.
    É óbivio que havera desentimento na jurisprudencia sobre o caso, pois cada caso é um caso, mas devemos verifcar o caso em concreto e nas palavras do enunciado, encontrar o ânimus do empregado de não retornar, vidente no caso-problema.
    A peça cábivel é uma ação de consignação em pagamento.

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