Jurisprudência – Abandono de Emprego

EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. A simples ausência do empregado por período superior a trinta dias não é suficiente à caracterização do abandono de emprego, é necessário que esteja presente o ânimo de abandono do empregado.

Retirado de JUSBRASIL.

95.017233-2 RO

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de NOVO HAMBURGO, sendo recorrente PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A e recorrido LINDOLFO ORACZ.

 

A reclamada, inconformada com a sentença de primeiro grau, fls. 62 a 67, que julgou procedente em parte a demanda, interpõe recurso ordinário pretendendo ver reconhecida a incidência de abandono de emprego e, conseqüente, a despedida por justa causa. Outrossim, pretende ver-se absolvida da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme as razões alinhadas nas fls. 73 a 74.

O recurso é contra-arrazoado nas fls. 79 a 81.

É o relatório.

 

ISTO POSTO:

 

1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA

A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu ser injusta a despedida do autor, condenando-a ao pagamento de verbas devidas na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

A falta grave do empregado, capaz de causar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, como pena máxima aplicável ao empregado, deve ser provada cabalmente, sob pena de presunção de despedida imotivada do empregado. O prazo de ausência no emprego necessário à caracterização do abandono é fixado por construção do Enunciado nº 032 da Súmula do TST – ABANDONO DE EMPREGO – Configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço, no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer. (RA 57/70 – DO-GB 27.11.70). É, entretanto, oportuno referir que a simples ausência do empregado por período superior a trinta dias não é suficiente à caracterização do abandono de emprego, é necessário que esteja presente o ânimo de abandono por vontade própria do obreiro.

No caso, a reclamada alegou que o reclamante foi despedido por justa causa, determinada pelo abandono de emprego, eis que desde 31.03.94 não compareceu mais ao trabalho, injustificadamente (fls. 22 a 24). Como prova das alegações da defesa, a reclamada junta editais comunicando o abandono de emprego do reclamante, os quais foram publicados nos dias 05, 06, 07 e 08.05.94, no jornal NH, conforme vê-se nas fls. 34 a 36. Também são juntados os cartões-ponto dos meses de março e abril de 1994, que consignam falta do empregado desde 31 de março de 1994.

Entretanto, ficou demonstrado nos autos que o reclamante não teve o ânimo de abandonar o emprego, pois, desde logo, bem antes de trinta dias após o término da prestação de serviços buscou ver satisfeitas suas verbas rescisórias através do Ministério do Trabalho (fl. 08) e, após, através da Justiça do Trabalho. A notificação da fl. 08 presume-se recebida pela reclamada. O fato de que a notificação da Delegacia Regional do Trabalho foi expedida antes do término do prazo para o pagamento das verbas rescisórias em nada altera a obrigação de pagamento. Também a reclamada, ao tomar ciência da intenção do empregado em receber as verbas rescisórias, poderia ter negado a despedida e colocar o emprego à disposição, sendo que não o fez, seja no Ministério do Trabalho seja na Justiça do Trabalho.

Sinale-se, ainda, que o fato do reclamante não ter impugnado os editais de comunicação de abandono de emprego em nada beneficia a reclamada, porquanto trata-se de declaração unilateral, produzida após a citação da ré, que deservem como prova nos autos. É evidente que não caberia ao reclamante contestar a declaração de abandono de emprego, após já ter intentado anteriormente demanda alegando a despedida sem justa causa.

Desta forma, a prova dos autos, aliado à confissão ficta da ré, demonstra que a despedida foi imotivada.

Nega-se provimento ao recurso, neste aspecto.

 

2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Sustenta, em síntese, que o reclamante não fez prova da existência de horas extras impagas.

Na petição inicial o autor alega que no primeiro mês de trabalho o horário de trabalho 7h às 17h, sem intervalo e sem perceber a correspondente paga das horas extras (item 1, fl. 02). Também é alegado na petição inicial que, a partir de maio de 1993, a jornada às 13h e que registrava o ponto às 19h, mas prosseguia trabalhando até às 21h, fl. 02. A reclamada foi declarada fictamente confessa quanto à matéria de fato (fl. 61), pelo  que admitem-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Entretanto, os cartões-ponto juntados aos autos, relativos ao período de maio de 1993 a março de 1994, fls. 31 a 33. registram jornada diária das 13h às 19h, sem intervalo, com mais duas horas extras, relativo à jornada das 19 às 21h. Os recibos de pagamento consignam a remuneração de horas extras em  todos os meses, inclusive no mês de abril de 1993 (primeiro mês do contrato de trabalho).

Ora, se a jornada informada na petição inicial é coincidente com a jornada consignada nos cartões-ponto, à exceção do primeiro mês do contrato, eis que não juntado o cartão-ponto relativo a este mês, a confissão, em relação às horas extras, somente é válida em relação ao primeiro mês de trabalho. Ocorre que no primeiro mês trabalhado há prova de pagamento de horas extras, o que constitui prova em contrário à alegação da petição inicial de que não foram pagas as horas extras.

Desta forma, sem que o reclamante tenha logrado provar que o pagamento de horas extras relativas ao primeiro mês do contrato foi insuficiente, não há como prevalecer a condenação.

Pelo que, dá-se provimento ao recurso, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras.

 

Ante ao exposto,

 

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras.

Reduz-se o valor arbitrado à condenação para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em valores da época da prolação da sentença.

Intimem-se.

Porto Alegre, 14 de agosto de 1996.

 

 

BELATRIX COSTA PRADO – No exercício da Presidência

VALDIR DE ANDRADE JOBIM – Juiz Relator

MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALHO

Uma resposta to “Jurisprudência – Abandono de Emprego”

  1. Awesome post.

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