Jurisprudência – TRT 4ª Região – Abandono de Emprego

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. Abandono de emprego como causa justificadora da rescisão contratual requer prova eficiente pelo empregador pelas consequências produzidas na vida profissional do empregado.

Retirado de JUS BRASIL em 04.11.2009

ACÓRDÃO

00551-2006-121-04-00-4 RO

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrente FRANCISCO REGINALDO CORREA FONSECA e recorrido ADRIANO FERNANDES.

O réu interpõe recurso ordinário, fls. 133-42, pretendendo a reforma da sentença quanto à jornada de trabalho, período contratual, multa do artigo 477, da CLT, e honorários advocatícios.

Há contrarrazões às fls. 150-4

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. DA JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE MOTORISTA.

Na sentença, o Juízo afirma que não foram observadas as formalidades legais exigidas pelo artigo 62, I, da CLT, e que as testemunhas confirmam que o horário de trabalho era controlado. Arbitra a jornada como sendo das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 07h30min às 12h00min. Acrescenta que a jornada se estendia até as 22h00min em dois dias por mês, condenando o réu ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima semanal, com reflexos.

Inconformado, o réu afirma que não há prova da jornada arbitrada, pois o fato de a testemunha referir que sua jornada era prorrogada até as 22h00min, em duas oportunidades por mês, não significa que o autor também cumprisse tal jornada. O mesmo argumento é feito em relação aos sábados. Alega, ainda, que o autor enquadrava-se na exceção prevista no artigo 62, da CLT, pois exercia a função de motorista.

A alegação de que o autor não estava sujeito a controle de horário não prospera, pois além de não haver qualquer anotação na CTPS do autor, nos termos do artigo 62, I, da CLT, há confissão pelo próprio preposto de que o autor trabalhava em horários fixos, tendo este inclusive declinado a jornada do empregado[1] na audiência. Não há razão, portanto, para o descumprimento do artigo 74, § 2º, da CLT.

De outro lado, entende-se que a jornada fixada pelo Juízo de origem está em perfeita consonância com o depoimento do autor e das testemunhas[2]. E, por fim, foi considerado na sentença a ausência de registros de horário por parte do empregador – em empresa com mais de dez empregados o que acarreta a presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial.

Assim, não há fundamento para a reforma da sentença.

2. DO PERÍODO CONTRATUAL.

O Juízo reconhece o vínculo de emprego de 18.JUN.2005 a 07.JUN.2006, com base na prova oral e documentos acostados.

O réu, com base no depoimento do autor, requer que o início da contratação seja reconhecido como ocorrido em 16.AGO.2005, e a rescisão em 25.MAR.2006.

O fato de o autor afirmar em seu depoimento pessoal que não lembra as datas de início e término da relação de emprego, não é óbice ao reconhecimento do período declinado na inicial.

Conforme destacado na sentença, os documentos juntados[3] indicam que a anterioridade da relação mantida entre as partes a setembro de 2005, na medida em que o primeiro recibo[4] é o de número cinco, seguidos dos outros em ordem numérica.

Além disso, caberia ao réu documentar as datas de início e término do contrato na CTPS, e não tendo procedido da forma correta, nada obsta que se entendam corretas as datas informadas na inicial, mormente no caso em que a prova testemunhal corrobora as alegações do autor.

Nada a reformar.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

O réu pretende a exclusão da condenação nas verbas rescisórias e multa do artigo 477, da CLT, argumentando que resta comprovado que o autor abandonou o emprego, e não foi despedido, como entendeu a Julgadora de origem.

O réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o suposto abandono de emprego.

E como já referido, cabe ao empregador documentar as ocorrências contratuais, o que não foi feito pelo réu, que nem mesmo anotou a CTPS do autor – procedimento comum do réu, em tese, haja vista o afirmado pela testemunha Luiz Carlos[5] –, razão pela qual era seu ônus comprovar o alegado abandono. Apenas as testemunhas convidadas pelo réu fazem referência ao término contrato e, assim mesmo, de forma superficial, apenas dizendo que souberam por meio de colegas que o autor teria saído do emprego.

No caso, com base no princípio da continuidade do vínculo de emprego, invocado na sentença, a rescisão do contrato é a exceção e, como tal, deve ser expressamente provada. Ressalte-se que a justa causa, pela gravidade com que se reveste, gera sérias consequências na vida profissional e até pessoal do empregado, necessitando, por isso, de prova convincente, inexistente no caso.

Diante disso, são devidas as verbas rescisórias e a multa prevista no artigo 477, da CLT, nos exatos moldes decididos na sentença.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretende o réu seja excluída da condenação a verba honorária deferida, nos termos da Lei nº 5.584/70. Invoca as Súmulas nos 219 e 329, do TST.

Em que pese a Relatora ter a mesma visão do recurso quanto aos honorários da Assistência Judiciária, visto que não há credencial sindical, nos termos do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, e das Súmulas nos 219 e 329,  do TST, não é a jurisprudência majoritária da Turma.

Entende a Turma que não há monopólio dos sindicatos para a prestação da Assistência Judiciária, cumprindo mandamento constitucional, sendo afastadas as aplicações do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, e das Súmulas nos 219 e 329, do TST.

E como há prova de situação econômica nos autos e o deferimento do benefício da Assistência Judiciária, são devidos os honorários da Assistência Judiciária, de 15% sobre o valor da condenação, com desprovimento do recurso nesse aspecto.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida em parte a Relatora, negar provimento ao recurso ordinário.

Intimem-se.

Porto Alegre, 10 de junho de 2009 (quarta-feira).

JUÍZA CONVOCADA VANIA MATTOS

Relatora


[1] fl. 112

 

[2] fls. 111-3.

[3] fls. 28-39

[4] fl. 28

[5] fl. 112

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