Jurisprudência – TRT 3ª Região – Ação de Consignação em Pagamento

Processo : 00793-2007-099-03-00-8 RO
Data de Publicação : 27/05/2008
Órgão Julgador : Quinta Turma
Juiz Relator : Des. Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida
Juiz Revisor : Juiza Convocada Adriana Goulart de Sena
RECORRENTE: FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHAR
RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO BRASILEIRO DE ALENCAR

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO REFERIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A consignante não pode induzir a Justiça do Trabalho a homologar a rescisão parcial e obrigar o consignatário a aceitar a indenização oferecida em troca de uma redução drástica na sua carga horária por questão afeta à Convenção Coletiva de Trabalho, eis que tal matéria não se mostra apropriada para ser dirimida em sede de ação de consignação em pagamentoVistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário, DECIDE-SE:

RELATÓRIO

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, pela sentença de fls. 419/424, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente o pedido formulado na peça de ingresso.

A Consignante opôs os embargos de declaração de fls. 428/432, aos quais foi negado provimento, consoante decisão de fls. 434/435.

Inconformada, a Consignante recorreu ordinariamente às fls. 436/449, sustentando que houve claro desrespeito à Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2010, celebrada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, com vigência a partir de 01.02.2007. Alega, ainda, que a r. sentença foi também de encontro à Constituição Federal, especificamente, ao inciso XXVI, do art. 7º, o qual reconhece a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho, que devem ser seguidos por aqueles que os celebram como lei entre si. A ação de consignação em pagamento é a via legítima para uma empregadora buscar a homologação da rescisão quando há a recusa pelo empregado. Assevera que a redução da carga horária ocorreu em razão da queda do corpo discente.

Por ocasião da propositura da presente Ação de Consignação em Pagamento, a Consignante efetuou o depósito do valor de R$18.203,39, conforme guia de fl. 136.

Custas processuais comprovadas às fls. 450.

Contra-razões apresentadas pelo Consignado às fls. 453/463.

Não se vislumbra, na presente demanda, interesse público a proteger.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela Consignante, bem assim das contra-razões tempestivamente apresentadas pelo Consignado.

FUNDAMENTOS

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIO DE PROFESSOR – RESCISÃO PARCIAL

Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em 18.07.2007 (fl. 03), onde a Consignante afirma que o Consignado, na função de professor, terá a sua carga horária reduzida no segundo semestre de 2007, iniciado em 27 de julho daquele ano, em função de motivo econômico-financeiro, dentre outros, por queda do número de alunos e/ou ausência de matrículas. Alega que o Consignado ficou com uma jornada semanal ociosa de 21 horas, motivo que justifica a redução da carga horária. Invoca o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 244 da SDI-1 do TST. Assim, com base no que dispõe a Cláusula 32 da Sentença Normativa proferida no Dissídio Coletivo n. 691/2005, que vigorou até 31 de janeiro de 2007, pretende se resguardar do pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT.

No momento da propositura da presente ação, não havia nenhuma norma coletiva em vigor que fosse aplicada ao contrato de trabalho do consignado, tanto é que, consoante já explanado, a consignante arrima seu pedido com base no que dispunha a Cláusula 32 da Sentença Normativa que vigorou até 31 de janeiro de 2007. Contudo, durante o processo de conhecimento, mais precisamente no dia 21 de setembro de 2007, foi celebrada a CCT 2007/2010 (fls. 339/360), com vigência retroativa a partir de 1º de fevereiro de 2007, consoante Cláusula XLIX (fl. 358), que, em sua cláusula XX, trata da rescisão parcial pela redução da carga horária do professor.

Assim, com base na última cláusula acima citada, a recorrente pretende que esta Justiça Especializada homologue a rescisão parcial do contrato do recorrido, sustentando que a ação de consignação em pagamento é a via legítima para uma empregadora buscar a homologação da rescisão, quando há a recusa pelo empregado.

Examino.

Nos domínios do processo do trabalho, a doutrina afirma:

“Na ação de consignação em pagamento, não se poderá discutir sobre o quantum devido ou sobre a existência ou não da dívida. Faz-se mister […] a certeza do objeto e do valor a ser pago. A dívida deve ser líquida e certa. É vedado se questionar na ação de consignação em pagamento o que se está debatendo na ação de fundo, na reclamação trabalhista, havendo, aí, iliquidez e incerteza quanto ao débito. […]. A função da consignatória não é desconstituir a relação de emprego.” (Sérgio Pinto Martins, Direito Processual do Trabalho, Doutrina e Prática Forense. 25. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 505/506 – sem grifos no original).

In casu, há acirrada controvérsia acerca dos motivos que embasam a redução da carga horária pretendida pela consignante. Desse modo, havendo nos autos discussão acerca da existência ou não da obrigação de pagar, vez que o consignatário opôs fato impeditivo à rescisão parcial almejada pela consignante, entendo que a ação ajuizada, em seus estreitos limites, não comporta solução à lide formada, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em outros termos, a consignante não pode induzir a Justiça do Trabalho a homologar a rescisão parcial e obrigar o consignatário a aceitar a indenização oferecida em troca de uma redução drástica na sua carga horária por questão afeta à Convenção Coletiva de Trabalho, eis que tal matéria não se mostra apropriada para ser dirimida em sede de ação de consignação em pagamento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela consignante e, no mérito, nego-lhe provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela consignante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2008.

LUCILDE D’AJUDA LYRA DE ALMEIDA
Desembargadora Relatora

Fonte: TRT 3ª Região

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: