Jurisprudência – TST – Ação de Consignação em Pagamento por Justa Causa

ACÓRDÃO
TST — 1ª Turma
Processo nº 80809/2003-900-01-00.6

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ATO DA DISPENSA. O Egrégio Tribunal Regional entendeu por manter a improcedência da Ação de Consignação  em Pagamento ajuizada pela reclamada, por considerar ausente o animus abandonandis a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Não há se falar em ofensa ao artigo 482, “i”, da CLT. Agravo improvido. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. Tendo o Tribunal Regional constatado a impossibilidade de reintegração do empregado e concluído pela conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar por força do art. 496 da CLT e art. 159 do CCB, não se cogita violação aos artigos 128 e 460 do CPC. Agravo improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-80809/2003-900-01-00.6, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS e Agravado GEORGE SOKOLSKY JÚNIOR.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com o r. despacho denegatório de fls.299, Agrava de Instrumento a reclamada (fls.300/310) sustentando que, ao contrário da conclusão a que chegou o Juízo primeiro de admissibilidade, foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento do Recurso de Revista.

Contraminuta às fls. 320/323, requerendo providências quanto a apresentação, pela agravante, dos demonstrativos de pagamento vencidos e vincendos determinados no julgado.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo de Instrumento processado nos autos principais.

É o relatório.

V O T O

I – ADMISSIBILIDADE

O Apelo é tempes­tivo (fls. 299v e 300) e regular a representação (fls.296/297).

II – MÉRITO

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento em que a reclamada pretende a quitação das verbas contratuais e rescisórias de empregado dispensado por justa causa.

A 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para o fim de excluir da condenação a verba advocatícia e, acolhendo a tese do autor deduzida em Reconvenção, manteve a anulação da dispensa por justa causa com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em substituição a reintegração pretendida pelo obreiro declarando, assim, improcedente o pedido formulado na Ação Consignatória (fls.268/271), entendimento esse mantido no v. Acórdão de Embargos Declaratórios (fls.281/282).

Apresentou a reclamada Recurso de Revista (fls. 283/294), tendo-lhe sido denegado seguimento com base no Enunciado 221/TST e art. 896, “a”, da CLT (fls.299).

Inconformada, apresenta a ré Agravo de Instrumento (fls.300/310) alegando cabível o conhecimento do Recurso de Revista eis que ali alegara que o v. Acórdão atacado teria violado o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que admitiria a dispensa injusta com o pagamento da multa que estabelece; art. 5º, II, da Carta Magna, porque deferida estabilidade ao empregado sem respaldo legal, e artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil eis que configurado julgamento ultra petita porque o autor teria requerido em Reconvenção apenas sua reintegração, sem fazer qualquer menção a sua conversão em indenização. Entende que a matéria seria eminentemente de direito por se tratar de nulidade de decisão ultra petita e por justificada a justa causa imposta ao empregado que se ausenta do emprego por mais de 30 dias, nos termos do art. 482 “i” da CLT, sendo que a controvérsia refere-se a incompatibilidade de pagamento de indenização enquanto perdurar a doença de empregado considerado apto ao trabalho pelo próprio INSS. Diz que o v. decisório recorrido contraria entendimento consagrado pela jurisprudência, reiterando a transcrição de arestos para demonstração de divergência.

1 – Da preliminar de nulidade por julgamento ultra petita

O Tribunal Regional, ao analisar as argumentações da recorrente quanto as violações aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, assim se manifestou (fls.269):

“Da preliminar de Nulidade da Decisão: Julgamento Ultra Petita.

Rechaça-se. Ante a impossibilidade de reintegração do empregado, a conversão da obrigação em indenização se impõe por força de lei. Assim, o art. 496 da CLT e art. 159 do CC cuja aplicação subsidiária encontra-se autorizada pelo art. 8º Consolidado.

Respeitado o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 460 e 178 do CPC, não há que se falar em julgamento ultra petita.

Conforme se depreende do v. Acórdão atacado, o Egrégio Regional entendeu por afastar a preliminar de nulidade por julgamento ultra petita por considerar que a impossibilidade de reintegração do empregado converte a obrigação em indenização, nos termos do art. 486 Consolidado e art. 159 do Código Civil.

E tal posicionamento de maneira alguma está a configurar inobservância ao princípio da adstrição consagrado nos artigos 460 e 128 do Código de Processo Civil (e não 178 como consta do v. Acórdão, tratando-se de evidente erro material), já que o Juízo a quo, interpretando o caso dos autos, aplicou os artigos 496 Consolidado e 159 do Código Civil que, de fato, autorizam tal procedimento.

Não há se falar, portanto, em nulidade por julgamento ultra petita.

E considerando que o caso destes autos versa sobre a conversão da reintegração em indenização, melhor sorte não assiste à reclamada quanto ao conhecimento do Recurso de Revista por dissenso jurisprudencial.

É que os Acórdãos relativos aos Processos nº RO 13065/94 (fls.302), RO 17679/97, RO 5152/98 (fls.303), RO 00417/98, RO 4819/96 (fls.304), RO 27405/94 (fls.305) e RO 1765/97 (fls.306) são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do v. Acórdão atacado. E o relativo ao RR 118729/94.4 (fls.304) foi prolatado pela 5ª Turma desta Corte. Deles não conheço por não observadas as exigências contidas no art. 896, “a”, da CLT.

Já os relativos aos Processos nº RO 009730/98, que faz menção a condenação em período não requerido na inicial; RO 00826/96, que trata de reconhecimento da inexistência de sucessão empresarial (fls.302); RO AR 127648/94.4 da SBDI2, que diz respeito ao limite temporal do pedido de diferenças salariais (fls.305); e o RO 02960489106 (fls.304), que demonstra tese contrária à pretensão por nulidade requerida pela recorrente, bem como aqueles atinentes aos Processos nº RO 4894/94, RO 5595/94  (fls.303) e RO 0366/94 (fls.305), que apenas trazem teorias quanto a configuração do julgamento extra ou ultra petita, são inespecíficos. Assim sendo, deles também não conheço ante o óbice do Enunciado nº 296 desta Corte.

Nego provimento ao agravo.

2 – Da anulação do ato demissionário

De início, cumpre esclarecer que não obstante interpostos Embargos Declaratórios pela reclamada (fls.274/276), as alegadas violações ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – que autorizaria a dispensa injusta com o pagamento da multa que estabelece – e ao artigo 5º, II da Constituição Federal – porque deferida estabilidade ao empregado sem respaldo legal – não foram prequestionadas perante o Órgão Julgador.

E embora entenda a recorrente que em sede trabalhista competiria ao Colendo TST não só a inteireza, unidade e autoridade do direito federal, mas também a guarda avançada da própria Constituição Federal (fls.306), é certo que para o conhecimento da Revista necessário se faz a emissão de tese explícita sobre os temas pelo Tribunal Regional, o que não ocorreu no presente caso.

A ausência de prequestionamento quanto a estes temas perante o Egrégio Regional atrai o óbice do Enunciado nº 297 desta Corte ao conhecimento da Revista.

Passo, assim, à análise da aplicação do art. 482, “i”, da CLT pelo Tribunal Regional que, adotando em parte o parecer da i. representante do Parquet, assim se manifestou (fls.269/270):

(…) Da nulidade da Dispensa

Razão não assiste à empresa-reconvinda. O empregado obriga-se pelo contrato de trabalho a uma obrigação continuada. O abandono é o descumprimento dessa obrigação. A configuração do abandono de emprego autoriza o empregador ao encerramento ex abrupto da relação de emprego por justa causa. Assim, o art. 482, i) , da CLT.

Segundo a melhor doutrina, entende-se por justa causa todo ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando impossível ou indesejável o prosseguimento da relação.

Estipulou-se em doutrina e em jurisprudência que para a configuração do abandono, dois prismas devem ser observados: subjetivo e objetivo. O prisma subjetivo exige o elemento voluntariedade. Deve existir a intenção de abandonar o emprego.

Sob o prisma objetivo, firmou-se o posicionamento de que a falta injustificada por 30 dias faz presumir o animus abandonandis. Observe-se, porém, que esta presunção, embora favoreça o empregador, não define o abandono. A presunção é iures tantum. Somente o animus abandonandis definirá a falta.

Na hipótese dos autos, a ausência do reclamante encontra justificativas contundentes nos autos. Com efeito, correto o juízo originário ao constatar que “os laudos médicos, assim como os relatórios sociais da empresa, são unânimes no reconhecimento do problema psíquico vivenciado pelo empregado, cujo quadro psicológico, infelizmente, não reagiu às sessões e à terapia farmacológica anti-depressiva a que foi submetido.”

Tais circunstâncias, por certo, afastam a configuração do animus abandonandis, imprescindível para a caracterização da justa causa em análise.

(…)

Comprovado nos autos que a enfermidade do reconvinte impediu seu comparecimento para a revisão pericial, não há como caracterizar a justa causa para a dispensa.

Na esteira de tais considerações, de se deferir o pedido do reconvinte, a ser convertido em indenização ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de reintegrar o empregado.

A declaração da nulidade da dispensa conduz à improcedência do pleito formulado na Ação Consignatória.”

O Egrégio Regional manteve a nulidade da dispensa motivada do reclamante porque, não obstante incontroversa sua ausência no trabalho por mais de 30 dias, entendeu desconfigurado o animus abandonandis a caracterizar a justa causa pois as provas dos autos demonstrariam que o problema psíquico vivenciado pelo autor, além de tê-lo impedido de comparecer à revisão pericial junto ao INSS, impossibilitaria seu retorno à empresa, motivo porque acolheu o pedido de reintegração trazido em Reconvenção pelo reclamante convertendo-o em indenização.

E tal posicionamento de maneira alguma está a violar o art. 482, “i” da CLT pois, tendo o Tribunal Regional entendido justificado o afastamento do autor, fez privilegiar referido dispositivo legal que, de fato, exige o imprescindível animus abandonandis para o reconhecimento da justa causa pretendida pela recorrente em Ação de Consignação em Pagamento.

O agravo não merece provimento.

3 – Da petição formulada pelo agravado em contraminuta (fls. 320/323).

Requer o agravado providências quanto a apresentação, pela agravante, dos demonstrativos de pagamento vencidos e vincendos determinados no julgado.

Entretanto, o momento processual não se mostra adequado pois, como é bem de ver, além de não caber a esta Corte Superior a apreciação do tema (art. 896 Consolidado), a contraminuta destina-se a rebater as razões do Agravo interposto pelo adverso.

Não conheço.

III – CONCLUSÃO

Nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 15 de dezembro de 2004.

Juíza Convocada MARIA DORALICE NOVAES
Relatora

Fonte: JusBrasil

2 Respostas to “Jurisprudência – TST – Ação de Consignação em Pagamento por Justa Causa”

  1. Judith Says:

    parabens pela postagem do acordão Judith…mto bom

  2. Maria Peçanha Says:

    Espero que o George esteja bem, n entendi cousa alguma….mas espero que tenha dado certo para ele.

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