Jurisprudência – TST – Consignação em Pagamento

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA – TST

PROC. Nº TST-AIRR-1450/1998-026-15-40.8

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECEBIMENTO DO VALOR CONSIGNADO – EFICÁCIA LIBERATÓRIA – AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO FUNDADA EM ESTABILIDADE CONVENCIONAL – INEXISTÊNCIA COISA JULGADA.

A consignação em pagamento pela empresa de quantia relativa à rescisão contratual por eventual dispensa imotivada ou mesmo por adesão a plano de incentivo a demissão não obsta que o reclamante venha a juízo pleitear a reintegração fundada em estabilidade convencional, ainda que a importância consignada tenha sido levantada pelo empregado. Isso porque, a controvérsia em torno de ser ou não o reclamante detentor da estabilidade convencional não foi objeto da ação de consignação em pagamento, cuja natureza é meramente liberatória do pagamento das parcelas consignadas. Como o réu da ação de consignação está impedido de contestar o ato-fato-rescisão, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, também não se admite que a sentença considere como razão de decidir a causa ensejadora da ruptura do contrato, inexistindo a formação de coisa julgada.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1450/1998-026-15-40.8, em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP e Agravado CLÁDIO SDNEI DOS SANTOS.

O 15º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 161, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ante a ausência dos pressupostos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O reclamante interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o recurso merecia regular processamento (fls. 2-16).

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões a fls. 165-170 e 171-176.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 134, rejeitou a arguição de cerceamento do direito de defesa, sob os seguintes fundamentos, verbis:

Alega a reclamada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, eis que em incontáveis vezes requereu a expedição de ofício ao juízo criminal a fim de comprovar que o autor estava em vias de ser preso quando aderiu ao plano de demissão voluntária.

Contudo, razão não lhe assiste.

Cabia a ela diligenciar no sentido de obter provas a favor de sua tese.

Ademais, se o processo corria em segredo de justiça, o fornecimento de certidão do cartório criminal comprovaria o impedimento de acesso aos autos.

Assim sendo, correta a origem ao indeferir a expedição de ofício vindicada.

Rejeito.

Inconformada, a reclamada renovou, nas razões do seu recurso de revista, a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sustentando que era indispensável que o juízo de primeiro grau expedisse ofício para o juízo criminal, a fim de comprovar que foi decretada a prisão temporária do reclamante às vésperas da sua adesão ao plano de desligamento da empresa vigente à época. Isso porque, segundo alega, esse foi o motivo pelo qual o reclamante, efetivamente, veio a aderir ao aludido plano de demissão, abrindo mão da estabilidade convencional a que tinha direito. Alegou, ainda, que o processo criminal tramitava sob segredo de justiça e somente o juiz da causa poderia solicitar informações a esse respeito. Aponta violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 794 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 245, 332 e 333, II, do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho.

Do exame do acórdão regional em sua íntegra, verifica-se que o Tribunal Regional de origem entendeu que a prova da decretação preventiva do reclamante em nada alteraria o desfecho da controvérsia quanto à comprovação da adesão do autor ao plano de demissão voluntária, conforme se infere do exame do mérito do recurso ordinário (fls. 135):

………………………………………………………………………………………………….

Primeiramente, o fato de o empregado estar ou não em vias de ser preso em nada alteraria o deslinde da controvérsia, eis que à época da demissão ele era um homem livre, podendo ir, vir, ficar e manifestar sua vontade irrestritamente.

………………………………………………………………………………………………….

De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz dirigir o processo, determinando as provas necessárias e indeferindo as diligências inúteis ao deslinde da controvérsia, o que efetivamente ocorreu no presente caso.

A prova pretendida pela reclamada não demonstraria a existência ou não da adesão do reclamante ao plano de desligamento, razão pela qual concluiu o juízo de origem ser irrelevante para o desate da controvérsia, pois, à época da demissão, o autor estava livre para manifestar sua vontade irrestritamente.

Não se há, portanto, de cogitar na pretendida nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, pois o juiz de primeiro grau atuou dentro das prerrogativas que lhe foram outorgadas pelo legislador ordinário, inexistindo as violações dos preceitos legais e constitucionais acima mencionados, nem discrepância com o verbete sumular invocado.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA DEMISSÃO

A reclamada arguiu no seu recurso de revista a nulidade do acórdão regional, por não ter sido apreciada a carência de ação decorrente da falta de pedido do reclamante da nulidade da demissão, na forma da legislação processual vigente. Apontou, no particular, ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 282, IV, 286, 295, VI, parágrafo único, I, 458, II, e 460 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não há, no entanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional, nem mesmo o descumprimento da legislação processual que exige a declinação do pedido na petição inicial, pois o acórdão regional é esclarecedor no sentido de que o autor postulou na exordial a nulidade de demissão, possibilitando a defesa da reclamada, conforme se infere do seguinte excerto (fls. 135):

b.1) inépcia

Sem razão.
A petição inicial observou os requisitos do art. 840 da CLT.
Tanto é que a reclamada não teve dificuldade em formular sua defesa e rebater os pleitos iniciais.
Rejeito.

Conforme se verifica, a Corte Regional foi explícita quanto ao tema, destacando que a petição inicial estava conforme o comando do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, inexistindo prejuízo para a defesa da reclamada.

E, de fato, consta a fls. 39 pedido expresso do autor no sentido de que “seja deferida liminarmente sua reintegração à função na empresa reclamada e ao final, julgada procedente o faça declarar nula a rescisão contratual celebrada sem justa causa”.

Ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 282, IV, 286, 295, VI, parágrafo único, I, 458, II, e 460 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.3 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – EFICÁCIA LIBERATÓRIA – COISA JULGADA

Insurgiu-se, ainda, a reclamada, via recurso de revista, contra a decisão regional que afastou a existência de coisa julgada, sob os seguintes fundamentos consignados no acórdão a fls. 135, verbis:

2- Coisa Julgada

A alegação de coisa julgada não foi discutida em primeiro grau.
No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo dela conhecer.
Contudo, não vislumbro a propalada coisa julgada.

Com efeito, o objeto da ação de consignação em pagamento é apenas e tão somente o depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor com causa legal (art. 972 CC).

Seus efeitos são apenas liberatórios da mora do devedor.

Assim sendo, rejeito a alegação de que o recebimento das parcelas consignadas implicaria em homologação da rescisão contratual e outorgaria quitação do contrato de trabalho e na conseqüente coisa julgada.

A reclamada, por sua vez, alegou em seu recurso de revista que a decisão regional violou os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 467, 468, 471 e 474 do Código de Processo Civil, pois desconsiderou a homologação da rescisão contratual realizada na ação de consignação. Sustentou que o reclamante, após a decretação de sua prisão e de ter aderido ao plano de desligamento, não compareceu para receber as verbas rescisórias, o que motivou o ajuizamento da ação de consignação para homologação da rescisão, havendo sentença homologatória. Entendeu que a consignação não tem o condão unicamente liberatório, mas, também, homologatório da rescisão contratual.

De acordo com o exame da decisão regional, o Tribunal a quo afastou a hipótese de homologação da rescisão contratual e de quitação do contrato de trabalho no bojo da ação de consignação em pagamento, entendendo que o levantamento das parcelas depositadas não implica a formação da coisa julgada quanto ao pedido de reintegração fundado em estabilidade convencional.

De fato, a consignação em pagamento pela empresa de quantia relativa à rescisão contratual por eventual dispensa imotivada ou mesmo por adesão a plano de incentivo à demissão não obsta que o reclamante venha a juízo pleitear a reintegração por gozar de estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que a importância seja levantada pelo empregado. Isso porque, a controvérsia em torno de ser ou não o reclamante detentor da estabilidade convencional não foi enfrentada pela ação de consignação em pagamento, cuja natureza é meramente liberatória do pagamento das parcelas consignadas.

Note-se que ao réu da ação de consignação em pagamento não é dado discutir o ato-fato-rescisão, pois a matéria objeto da defesa está adstrita aos seguintes fundamentos: “I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II – foi justa a recusa; III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; e IV – o depósito não é integral” (art. 896 e incisos, do CPC)

Assim, não sendo facultado ao réu contestar o ato-fato-rescisão, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, não se admite que a sentença considere como razão de decidir a causa ensejadora da ruptura do contrato.

Em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896 do CPC), não abarca a completa extensão das questões controvertidas, mas e tão somente a discussão acerca da pretensão liberatória do autor com relação às parcelas efetivamente depositadas.

Por isso, não se há de falar em ofensa à coisa julgada, restando ilesos os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 467, 468, 471 e 474 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido já se pronunciou este Colegiado, em acórdão da lavra do Ministro Lélio Bentes Corrêa:

RECEBIMENTO DO VALOR CONSIGNADO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA. Não se verifica, na hipótese, o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada, porquanto o valor recebido na ação de consignação em pagamento refere-se às parcelas rescisórias a que o reclamante tem direito no caso de demissão sem justa causa. A concordância do reclamante com os valores consignados não obsta o seu direito a pleitear em juízo a sua reintegração no emprego, em razão da estabilidade provisória, porque portador de doença profissional na ocasião da sua despedida. Recurso de revista não conhecido. (RR-170/2003-013-04-00.0, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 26/6/2009)

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 19 de agosto de 2009.

Ministro Vieira de Mello Filho
Relator

Fonte: JusBrasil

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