Gabarito Extraoficial – Prof. Renato Saraiva

COMENTÁRIOS À PROVA DA OAB – 2009.2 – SEGUNDA FASE – TRABALHO

Retirado do site do Prof. Renato Saraiva.

PEÇA PROFISSIONAL:

José, funcionário da Empresa LV, admitido em 11/05/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$465,00. Em 19/06/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/07/2009 e passados 10 dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completado 30 dias de faltas, a Empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.

Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a Empresa procurou profissional de advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado da Empresa LV, elabore a peça profissional adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse.

RESPOSTA: A peça adequada era a Ação de Consignação em Pagamento, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do CPC, art. 482, I. da CLT (abandono de emprego) e Súmula 32 do TST.

VALOR A SER CONSIGNADO:

x = 18 dias de salário = R$279,00
y = férias integrais + 1/3 = R$620,00
Total = x + y = R$899,00

QUESTÕES SUBJETIVAS:

1 – Um entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferida pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$9.500,00.

Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópíca tenha interesse de interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ele deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta.

RESPOSTA: As isenções asseguradas pela Lei 1060/50 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa no emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução nos termos do art. 899, § 1º da CLT. Assim, embora concedida a assistência judiciária ao empregador, esse benefício não alcança o depósito recursal.

Página 535 do livro Curso de Processo do Trabalho.

2 – Maria, empregada da Empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

RESPOSTA: No caso em tela, vale ressaltar que, se os exame laboratoriais comprovassem que a empregada Maria já estava grávida, no momento da dispensa, teria a mesma direito ao retorno ao emprego, mesmo tendo sido o aviso-prévio indenizado. O simples fato da mulher estar grávida já lhe confere o direito à estabilidade, mesmo que ela própria desconheça o estado gravídico. Nesse caso, a empregada Maria deveria ajuizar reclamação trabalhista, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a sua reintegração imediata ao emprego.

Fundamentação: art. 10, II, b, ADCT/CF/88, Súmula 244 TST

3 – A Microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidos, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento de que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora, e aplicou a pena de confissão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.

RESPOSTA: O juiz não agiu corretamente, uma vez que a Lei Complementar nº 123/2006, estabelece em seu art. 54 que é facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. No mesmo sentido, podemos destacar o posicionamento do TST, materializado através da Súmula 377.

4 – Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação de tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, que providência deve ser tomada?

Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

RESPOSTA: Considerando o teor da Súmula 414, I, do TST, a antecipação de tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. Logo, a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo ao recurso ordinário.

5 – Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam devidamente quitadas, a empresa reclamada apresentou, em face da contestação, cópia simples de vários documentos, cuja autenticidade foi atestada por certidão emitida pelo advogado da empresa. O advogado do reclamante, em réplica, argumentou que o advogado não possui poderes para apresentar, no processo, certidões de autenticidade de cópias.

Nessa situação hipotética, as cópias simples juntadas na contestação podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta.

RESPOSTA: Sim, as cópias simples juntadas na contestação podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo, uma vez que a nova redação do art. 830 da CLT menciona que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

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